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Documento legal
Termos de Uso
Obrya · obrya.com.br · Última atualização: abril de 2026 · Versão 1.1
Índice
Seção 1
Quem somos e o que é o Obrya

O Obrya é um software de gestão de obras fornecido como serviço (SaaS), disponível em obrya.com.br. A plataforma permite que pessoas físicas e jurídicas cadastrem, acompanhem e controlem obras de construção civil, incluindo etapas, orçamentos, prazos, fornecedores e notificações por e-mail.

Ao utilizar o Obrya, você celebra um contrato com o titular do serviço, regido por estes Termos de Uso. Leia com atenção antes de criar sua conta.

Seção 2
Aceitação dos termos

Ao criar uma conta, clicar em "Criar conta e ir para o pagamento" ou utilizar qualquer funcionalidade do Obrya, você declara que:

Se você não concordar com estes termos, não utilize o serviço.

Seção 3
Cadastro e conta de usuário

Para acessar o Obrya é necessário criar uma conta com nome completo, endereço de e-mail válido e senha. Você é responsável por:

É proibido criar contas falsas, ceder sua conta a terceiros ou utilizar dados de outra pessoa sem autorização. Contas criadas em violação a estas regras poderão ser encerradas sem aviso prévio.

Seção 4
Planos, preços e pagamento

O Obrya oferece os seguintes planos pagos:

PlanoCobrançaValorEquivalente mensal
MensalMensal, recorrenteR$ 79,00/mês
AnualAnual, à vistaR$ 708,00/anoR$ 59,00/mês

O pagamento é processado pelo Kiwify, plataforma certificada e amplamente utilizada por criadores e empresas brasileiras. São aceitos cartões de crédito. O Obrya não armazena dados do seu cartão — todas as informações de pagamento trafegam e são armazenadas exclusivamente nos servidores seguros da Kiwify.

Preços sujeitos a alteração: valores poderão ser ajustados mediante comunicação com antecedência mínima de 30 dias por e-mail. Assinantes existentes não serão afetados durante o período vigente já pago.

Seção 5
Cancelamento e reembolso

Plano Mensal: pode ser cancelado a qualquer momento. Não há multa ou fidelidade. O acesso permanece ativo até o fim do período já pago. Não há reembolso proporcional por dias não utilizados.

Plano Anual: cobrado integralmente no ato da contratação. Em caso de cancelamento, o acesso permanece ativo até o vencimento anual. Não há reembolso parcial após 7 dias corridos da data de contratação.

Direito de arrependimento (CDC, art. 49): compras realizadas online garantem ao consumidor o direito de cancelamento em até 7 dias corridos da data da contratação, com reembolso integral. Para exercer esse direito, entre em contato pelo e-mail contato@obrya.com.br.

Reembolsos aprovados são processados pela Kiwify no mesmo meio de pagamento utilizado na compra, nos prazos estabelecidos pela própria plataforma (em geral, até 20 dias úteis no cartão de crédito).

Seção 6
Acesso ao sistema após o pagamento

O acesso ao painel do Obrya é liberado automaticamente após a confirmação do pagamento pela Kiwify. O fluxo funciona da seguinte forma:

PIX e boleto: pagamentos via PIX são confirmados em segundos. Pagamentos via boleto podem levar até 3 dias úteis para compensar. O acesso é liberado somente após a confirmação bancária. Neste período, a conta existe mas o painel permanece bloqueado.

Em caso de falha, recusa ou pendência no pagamento, o acesso ao sistema permanece bloqueado até a regularização. Nenhum dado de obra ou projeto é perdido durante esse período — a conta é mantida por até 30 dias após o vencimento.

Seção 7
Uso permitido e proibido

O Obrya é licenciado para uso pessoal e profissional legítimo relacionado à gestão de obras de construção civil. É expressamente proibido:

O descumprimento destas regras poderá resultar no encerramento imediato da conta, sem direito a reembolso, além de eventuais medidas legais cabíveis.

Seção 8
Seus dados e conteúdo

Todo o conteúdo inserido no Obrya (obras, etapas, valores, fornecedores, documentos e anexos) pertence exclusivamente a você. O Obrya não reivindica propriedade sobre esses dados.

Você pode exportar todos os seus dados a qualquer momento, no formato ZIP com arquivos JSON e PDF, pela seção "Configurações → Dados" dentro do sistema.

Em caso de encerramento da conta, os dados ficam disponíveis para exportação por um período de 30 dias após o cancelamento, antes de serem permanentemente excluídos.

Backup: recomendamos exportar seus dados periodicamente. O Obrya realiza backups internos, mas não se responsabiliza por perda de dados decorrente de falhas imprevisíveis ou ação do próprio usuário (exclusão intencional).

Seção 9
Propriedade intelectual

Todos os elementos do Obrya — incluindo nome, logomarca, interface, código, textos, ícones, layout e funcionalidades — são de propriedade exclusiva do titular do serviço e estão protegidos pela legislação brasileira de propriedade intelectual (Lei 9.610/1998 e Lei 9.279/1996).

A assinatura de um plano concede ao usuário uma licença de uso pessoal, intransferível e revogável para acessar o sistema durante o período pago. Nenhum direito de propriedade é transferido ao usuário.

Seção 10
Disponibilidade e limitação de responsabilidade

O Obrya é fornecido "como está" e nos esforçamos para mantê-lo disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana. No entanto, não garantimos disponibilidade ininterrupta, uma vez que podem ocorrer:

O Obrya não se responsabiliza por decisões financeiras, contratuais ou de gestão tomadas pelo usuário com base nas informações inseridas e processadas pelo sistema. Os dados exibidos refletem exclusivamente o que o próprio usuário cadastrou.

A responsabilidade total do Obrya, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor pago pelo usuário nos últimos 3 meses de assinatura.

Seção 11
Alterações nestes termos

Podemos atualizar estes Termos de Uso periodicamente. Quando isso ocorrer:

Se você discordar das alterações, poderá cancelar sua conta antes da data de vigência e solicitar reembolso proporcional, se aplicável.

Seção 12
Foro e legislação aplicável

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis brasileiras, em especial pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), pelo Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e pela Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei 13.709/2018).

Fica eleito o foro da Comarca de Florianópolis, SC para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Seção 13
Contato

Dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a estes Termos de Uso podem ser enviadas para:

Respondemos a todas as solicitações em até 3 dias úteis.